BACHARELADO EM DIREITO PELA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO
DECRETOS E LEGISLAÇÕES | A BASE LEGAL DE ATUAÇÃO E ENSINO
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996
Essa lei estabelece as bases do sistema educacional brasileiro, incluindo o ensino superior e o ensino militar. No contexto da APMBB, ela é fundamental por reconhecer que o ensino militar possui regulamentação própria, mas admite equivalência com o sistema civil, permitindo o reconhecimento de cursos e diplomas.
Sua importância está justamente em viabilizar juridicamente a integração entre o ensino policial-militar e o ensino superior civil, abrindo caminho para iniciativas como o Bacharelado em Direito e a dupla graduação.
Lei Complementar nº 1.036/2008 (Sistema de Ensino da PMESP)
Essa lei institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, organizando formalmente a estrutura educacional da Corporação. Ela define os cursos, níveis de ensino e competências institucionais da APMBB.
Sua relevância está em consolidar a formação do Oficial como ensino superior, dando base legal ao Bacharelado em Ciências Policiais e permitindo o desenvolvimento de novos cursos, como o de Direito.
Decreto Estadual nº 54.911/2009 (Regulamentação do ensino na PMESP)
Esse decreto regulamenta a Lei Complementar nº 1.036/2008, detalhando o funcionamento do sistema de ensino da Polícia Militar. Ele define diretrizes pedagógicas, organização curricular e funcionamento dos cursos.
Sua importância está em operacionalizar o ensino policial-militar, garantindo padronização, qualidade e alinhamento com os objetivos institucionais da PMESP.
Parecer CEE nº 492/2017 (Credenciamento como Escola de Governo)
Esse parecer do Conselho Estadual de Educação credenciou a APMBB como Escola de Governo, reconhecendo oficialmente sua capacidade de ofertar cursos de especialização.
Sua importância está no reconhecimento acadêmico da instituição no âmbito civil, fortalecendo sua legitimidade como instituição de ensino superior.
Parecer CEE nº 54/2026 (Credenciamento da APMBB e Autorização de Funcionamento do Curso de Bacharelado em Direito)
Esse parecer do Conselho Estadual de Educação credenciou a APMBB e autorizou o funcionamento do curso de Bacharelado em Direito, tornando esta casa de ensino a primeira Academia Militar do Brasil a oferecer essa formação jurídica.